Leis e Decretos

"Revoga o artigo 2º e altera o artigo 3º da Lei 4.046 de 06 de janeiro de 2003, e revoga as alíneas “g” e “h” do artigo 3º da Lei 5.091, de 08 de março de 2012."

Tipo:
  • Lei
Número: 5956
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 12/07/2019 às 09:16 hrs

Anexos
LEI 5956 - ALTERA ART DAS LEIS 4046 E 5091 (PDF)